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Marcely Barroso

Guanhães (MG)

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Definição · há 17 anos

Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo...

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Caio César Soares Ribeiro Borges Patriota

Artigo · há 9 anos

O princípio do controle ou da tutela

Princípio do Controle ou da Tutela. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio do controle ou da tutela serve foi elaborado para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o...

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diário · há 11 anos

Página 136 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Outubro de 2015

PROCURADOR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 14/10/2015 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES - SEGUNDA TURMA Ap XXXXX-72.2014.4.01.3811 / MG PROC.ORIGEM: ...

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